A seguir lhes passamos a Lei nº 7705/02.10.2017 na íntegra, que veda a exposição do consumidor a constrangimento


LEI Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Em 23/10/2017

LEI Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A seguir lhes passamos a Lei nº 7705/02.10.2017 na íntegra, que veda a exposição do consumidor a constrangimento no uso do cartão magnético e dá outras providências.

LEI Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

§1º Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico.

§2º Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos.

Art 2º O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha:

I – assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida;

II – transferência eletrônica por conta-corrente;

III – outra garantia de pagamento convencionada entre as partes.

Art. 3º Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo.

Parágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2º desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente



Nota: A AHB está verificando com as Empresas Prestadoras de Serviço de Internet sua posição referente ao problema e a possibilidade de melhora no redimensionamento do serviço em nossa cidade e região, no que observa essa Lei, já que em períodos de cidade com altíssima ocupação e com numero altíssimo de visitantes a lentidão e dificuldades de conexão são patentes, e os Empresários/ Estabelecimentos não podem ser responsabilizados e terem prejuízos, sobre serviços do qual não possuem ingerência.

Indicamos ainda que os Senhores contratem um profissional da área de Internet para o devido equilíbrio e dimensionamento de vossa conexão dentro de vossos estabelecimentos, e se sua empresa e conexão contratada atendem a vossa necessidade em todos os sentidos e levando em conta essas variáveis, precisando podemos indicar esse profissional, e estamos já na pre temporada.

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